Contributo para um debate necessário
Documento base para discussão. Estrutura do documento: Primeira parte Diagnóstico da década da crise (2010-2017). Segunda Parte enunciação de princípios prepositivos para uma agenda duma política pública para os museus.
No diagnóstico da década aborda as alterações das dinâmicas das políticas públicas nos museus por efeito da crise económica. Reorganização administrativa da orgânica do Estado Central (fusão dos institutos IMC/IGESPAR, transferências de tutelas para DRC e Municípios), sem estudos prévios e que permanecem sem avaliações posteriores. Ausência de pareceres do SMUCRI. Extinção do Observatório das Atividades culturais. Descaracterização da Rede Portuguesa de Museus e suspensão do ProMuseus, com a diminuição da edição de revistas e publicações. Efeito da reorganização administrativa nas autarquias locais, onde os museus deixam de ter visibilidade nas orgânicas internas com concentração de funções museológicas em unidades multifuncionais.
A aplicação das medidas de austeridade na gestão dos recursos humanos conduziu a uma diminuição acentuada do pessoal ao serviço (dispensa dos tarefeiros e pessoal sem pertença aos quadros, não preenchimento dos quadros) o que conjugado com a dinâmica demográfica (reformas) conduz a uma concentração de funções (acumulação) e enuncia a quebra da transmissão de saberes e fazeres dentro das estruturas museológicas. A substituição de profissionais museológicos por tarefeiros constitui um recurso que contribui para a descaracterização e desqualificação das funções dos trabalhadores dos museus.
Aponta como efeitos positivos as dinâmicas de resiliência dos museus, sobretudo algumas atividades de recomposição dos efeitos das políticas públicas austeritárias que ficaram enunciadas no programa do atual governo. Existem várias dinâmicas positivas.
Enuncia então três pontos para uma agenda, que em síntese são.
- A revitalização da Rede Portuguesa de Museus
- A flexibilização dos modelos de gestão dos museus
- Assegurar uma gestão de recursos humanos nos museus.
- B) Leitura crítica do documento.
Globalmente as propostas são pertinentes e tem potencial para constituir uma agenda para uma discussão da política museológica portuguesas.
Questões para discutir:
- Contextos e dinâmicas nacionais
Em 2014 completaram-se 10 anos sobre a publicação da Lei 47/2004 (Lei-Quadro dos Museus Portugueses), que conjuntamente com a Lei 107/ 2001 (Lei de Base do Património Cultural que estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural, constituem dois instrumentos jurídicos que configuram a arquitetura de intervenção sobre o património cultural e museus em Portugal.
Essa arquitetura, nomeadamente o que é disposto na Lei 47/2004, foi alterada em 2012 com o Decreto-Lei n.º 115/2012 que cria a Direção Geral do Património Cultural, fundido o IPM e o IGPAA. A alteração da arquitetura institucional é feita com base no princípio da “eficiência administrativa”, um eufemismo usado no contexto da crise financeira para “de lhe dar maior coerência e capacidade de resposta no desempenho de funções que deverá assegurar, eliminando redundâncias e reduzindo substancialmente os seus custos de funcionamento”.
Não sabemos que razões ou estudo de diagnóstico foram produzidos para chegar a essa conclusão. Malgrado essa reforma administrativa, esses anos foram anos em que os museus portugueses foram procurados crescentemente pelos seus visitantes. Entre 2011 e 2016 os visitantes dos museus cresceram 54 % passando dos 960 mil visitantes em 2011, para 1, 48 milhões visitantes em 2016 (Fonte Estatística da DGPC, 2016)[1] . Se olharmos para os visitantes dos Monumentos Nacionais, Museu e Palácio, verificamos que o aumento é de 45 %, passando de 3, 24 milhões de visitantes em 2011, para 4,68 milhões em 2016).
Note-se que estes dados se referem apenas aos equipamentos afetos á atual DGPC, e não ao universo dos museus portugueses, que segundo os dados do Inquérito à cultura do INE, em 2014 eram 674 equipamentos registado. Deste universo, os 392 museus que responderam ao “Inquérito à cultura” (num universo de 674 museus registados pelo INE) receberam 11,7 milhões de visitantes.
Todos sabemos por experiencia empírica que estes números nos últimos anos estão a aumentar de forma acentuada, sobretudo nas regiões mais turísticas, de tal forma que já hoje se começa a impor falar dos limites das capacidades do Museus, Palácios e Monumentos.
Levanta-se então a questão de se saber se o aumento do número de visitantes resulta da política pública de reforma administrativa ou é dele independente. E sendo como parece que é independente (porque o crescimento do turismo é um fenómenos gerado externamente ao setor dos equipamentos culturais), importa verificar se as políticas públicas na cultura responderam de forma eficaz às necessidades da realidade museológica portuguesa e aos contextos em que ela acontece na sua realção com os públicos.
Será a partir desse contexto que importa pensar que políticas culturais e museológicas são é necessárias, que instrumentos são necessários para a concretizar e quais as configurações organizacionais que devem ser pensadas. E nesse quadro importa também pensar se a Lei-quadro do Museus é ou não adequada á realidade museológica e se a Rede Portuguesa de Museus tem e tem potencial para responder às necessidades da museologia portuguesa.
- Contexto internacional
A nova Recomendação da UNESCO sobre Museu, Coleções, sua Diversidade e Função Social e a evolução das Políticas Públicas são duas questões que merecem reflexão.
A relevância dos museus para a vida económica local e para o desenvolvimento das comunidades é hoje um dado que tem que ser levado em linha de conta. A recente Recomendação da UNESCO, Sobre a “Proteção e a Promoção dos Museus e coleções, da sua Diversidade e Função na Sociedade”, (2015), desafia os museus e os governos a dialogarem com este conjunto de questões que são centrais na criação do futuro sustentável. A agenda internacional é atualmente marcada pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, no âmbito do qual as políticas culturais se assumem como políticas transversais.
De igual modo, as políticas públicas para a cultura tem vindo a transformar-se. Deixaram de ser políticas identitárias de matriz territorial, planeadas centralmente, para se assumirem como políticas da diversidade, procurando lugares e atores quer se assumam como protagonistas da ação cultural, cabendo ao estado a regulação e o incentivo.
A externalização de serviços e a busca de parcerias são dois movimentos que estão a influenciar fortemente a configuração das organizações culturais modernas.
Nesse sentido vale a pena interrogar qual o papel e a forma da Rede Portuguesa de Museus. Grosso modo o seu potencial foi concretizado ou ficou aquém dos objetivos. A sua configuração mostra-se potencial de eficiência num quadro das novas políticas culturais da diversidade. Qual o potencial da rede para integrar a função social dos museus?
Finalmente, estas questões de alteração do posicionamento do Estado e das suas políticas públicas tem levado a alterações importantes no campo do emprego dos atores culturais.
A política de ajustamento estrutural tem como elementos estruturantes a diminuição do pessoal e a fusão de estruturas. Foi essa política que foi implementada em Portugal, ainda que sem um sentido estratégico claro. As ideias neo-liberais olham para o real social a partir da ideia de centros de competências (na verdade “profit centers”) ao invés das antigas concentrações de cadeias de valor.
Formadas no campo da economia nos anos 80, progressivamente foram tomando contra do tecido social, das suas organizações entrando em confronto com as estruturas do Estado Social.
Em Portugal os processos de ajustamento estrutural atingem o sector cultural num momento em se encontra num final de ciclo de estruturação, com o Estado e as Autarquias Locais a assumirem o principal protagonismo, seja ao nível do financiamento, seja ao nível da oferta de emprego. Aproveitando os financiamento comunitários foram efetuados investimentos em infraestruturas sem que uma afetação de recursos humanos, necessidades que passam a ser providas através do recurso a tarefeiros em ciclos de projetos.
Por seu lado as ações reformistas do setor do estado, ao longo de década balancearam entre o pragmatismo financeiro e a radicalidade ideológica, produzindo medidas casuísticas de cortes de despesas e criam uma acentuada erosão nos recursos humanos das organizações culturais, quase todas elas dependentes do Estado.
Quatro movimentos são possíveis de identificar. A ausência de entrada de novos elementos no sistema público de cultura (central e autárquico), por via de não realização de concursos de admissão; o despedimento do pessoal eventual (ou em situação precária) que durante dez anos asseguravam as funções museológicas essenciais (documentação, conservação, educação e comunicação) com recurso a externização de serviços (educação, comunicação e museália); o recurso a pessoal não qualificado para estágios profissionais, provenientes dos sistemas de incentivo ao emprego, que asseguram funções técnicas por curso períodos e sem continuidade; e a reforma dos elementos mais velhos com mais experiencia nos museus, em virtude da evolução demográfica, e que não passam as suas competências para novas gerações.
- Dinâmicas da governação
A dinâmica de governação em 2017 apresenta-se marcada por elementos contraditórios: por um lalo o Programa do XXI governo para a cultura (pp 197-2017), onde entre várias questões se propõe a reversão de algumas políticas de concentração administrativa (a fusão de Institutos) e o regresso a políticas culturais de planeamento central. Após o curto e conturbado ministério de João Soares, o Ministério da Cultura, pela mão de Castro Mendes tem vindo paulatinamente a prosseguir uma política de descompressão dos pontos conflituais, atuando em função de polémicas, mas não concretizando ações estratégicas de fundo. Trata-se duma governação discreta, sem desígnios estratégicos, feita numa lógica de resolução de problemas.
Um segundo elemento, que se configura como uma profunda alteração é o Programa de Reforma da Administração Pública (desconcentração e delegação administrativa), cujo desenho está em curso e que poderá conduzir a uma nova configuração no campo patrimonial. Trata-se duma discussão que está em curso, onde os diferentes atores do património cultural se tem vindo a posicionar. (Ver notas ao Fórum do património Cultural 2017)
O atual governo tem em curso um programa de resolução das situações de precariedade no trabalho. O programa poderá beneficiar alguns dos trabalhadores dos museus. Contudo essas medidas não deverão alterar substancialmente a dinâmica dos recursos humanos.
Regista-se que as atuais dinâmicas governativas, decorrente da recomposição dos processos de decisão política na Assembleia da República são mais sensíveis a processo organizados de reivindicação e prepositura. Isso abre uma janela de oportunidade para propor questões que sejam relevante para o campo associativo da cultura. Para isso torna-se necessário construir uma agenda comum partilhada pelos atores culturais. É uma janela de oportunidade que está aberta em função desse jogo político.
- Dinâmicas do associativismo no campo da cultura
A criação da agenda comum para uma plataforma das organizações culturais será o objetivo que deverá ser prosseguido. As bases das propostas a efetuar deverão ter por base uma atualização do “direito à cultura” e o papel que as organizações de defesa do património devem assumir nesse contexto, de onde decorre a necessidade de Formação e qualificação profissional dos atores.
No campo do direito á cultura, a atual configuração constitucional consagra 5 campo de intervenção a partir dos quais deveremos fazer uma leitura atualizada e inovadora. Entender o que está a mudar (por via das transformações societais, tecnológicas e organizacionais) e pensar de de forma é possível tornar os cidadãos em atores da cultura por via de ações afirmativas.
Os cinco campos de afirmação da cultura consagrados na constituição são: o direito à criação cultural (a), o direito à fruição cultural (b), o direito à participação cultural na formulação das políticas públicas (c) os direitos de autor (d) e o direito à fruição do património cultural (e). Olhando para estes campos, há pelo menos três que podem ser facilmente mobilizados para o trabalho nos museus. O da participação cultural, a fruição do património cultural e os direitos de autor.
Para além dessa discussão dentro do trabalho do ICOM, seria importante identificar questões para a construção da agenda que possam constituir elementos comuns ao setor da cultura:
Algumas destas questões tem vindo a se levantadas em diferentes fóruns de discussão. Entre eles consideramos relevantes a:
- Reativação do Observatório das Atividades Culturais
- Deveria constituir um lugar de encontro e discussão sobre a realidade do património cultural.
- Este observatório deveria avançar para a discussões sobre o território e a comunidade (nos termos da arquitetura da UNESCO e do ICOM e ICOM)
- Revitalização da Rede Portuguesa de Museus e do ProMuseus
- Deveriam ser reavaliados os princípios de organização da rede, e sobretudo deverá ser pensada como a RPM pode apoiar inciativas que se encontram no terreno e criar pareceria com Universidade e Politécnicos que oferecem formação na área patrimonial
- A Dignificação dos profissionais dos museus
- Através da discussão das carreira e dos objetivos de formação no campo dos museus e património, sobretudo tendo em conta as dinâmicas das Associações de Defesa do Património
- Seria importante conhecer quem são os profissionais dos museus e quais as suas necessidades (poderíamos começar por exemplo por um inquérito aos associados do ICOM.
- Pensar numa proposta de “Um retrato dos profissionais dos museus.
- Discussão sobre a Lei-Quadro dos Museus, no âmbito da Recomendação da UNESCO de 2015e e a dinamização das Associações de Defesa do Património no âmbito da Agenda 2030
- Uma discussão a propor ao longo dos três anos. Poderá ser pensado um programa que inclua entrevistas a profissionais (o caso do museu do Chiado) e a equipamentos de referencias (do Estado, Autarquias, Privados , par ao Boletim e a realização de jornadas de outono.
[1] http://www.patrimoniocultural.gov.pt/static/data/museus_e_monumentos/estatisticas1/ev2016relatoriobreve.pdf