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Direitos Humanos: Procedimentos e obrigações substantivos

As questões do ambiente tem vindo a ser associadas às causas do direito à vida com qualidade, o direito á saúde e ao ambiente saudável. Nesse sentido, e na medida em que o direito à vida, enquanto direito universal e inalienável, implica que o ambiente seja adequado a essa vida, e em caso de situação ambiental de degradação para as condições básicas de vida, emerge o direito de remediação e reparação. De igual modo, o direito à alimentação adequada, a saúde e à educação, enquanto direitos humanos básicos, são concretizados num determinado contexto, onde o ambiente deve ser adequado. Desta forma os dois campos de direito encontram-se relacionados, configurando um quadro substantivo inter-relacional entre direitos e obrigações.

Já no campo dos procedimentos, do qual depende a afirmação do exercício dos direitos humanos, os Estados, que são sujeitos que regulam e aplicam as normas jurídicas devem respeitar no direito do ambiente os três princípios que emergem dos direitos humanos, a saber: o direito à informação, o direito de participação, e o direito de acesso às instituições jurídicas para dirimir eventuais conflitos e exigir reparações.

O acesso à informação é uma exigência e um pré-requisito da exigência de participação pública nas tomadas de decisão políticas. Está consignado deste o acordo de Aarhus (1998) estabelecido na “Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente[1].

A participação do público obriga a que as pessoas que estão implicadas nos processos de decisão sejam ouvidas. Decorre também da Convenção de Aarhus. A participação e a auscultação dos interessados é um momento necessário no processo de produção legislativa.

Finalmente o acesso à justiça implica que sejam criadas condições para que os cidadão, que de alguma maneira se sintam lesados por questões que decorrem da violação dos seus direitos e garantias, devem ter condições de acesso à justiça e a serem ressarcidos dos prejuízos que decorram de situação de incúria nos deveres de salvaguarda ou violação dos direitos humanos e ambientais. O acesso à justiça querer a existência de tribunais, que funcionem de forma independente com capacidade de ouvir e respeitar as garantias processuais que cada vítima apresente e tomar decisões apropriadas para a reparação dos danos ou sua minoração.

[1] http://www.gddc.pt/siii/docs/rar11-2003.pdf

Proteção dos direitos Humanos por via da problemática do ambiente

De um modo geral a necessidade de dispor de um ambiente saudável ser considerada uma questão emergente no âmbito das problemáticas da dignidade humana e dos direitos humanos.

Esta relação está a ser criada por duas vias: Por um lado, pela via do desenvolvimento sustentável, onde a disponibilidade de terra agrícola é essencial para combater a fome e a pobreza, pela necessidade de dispor de um ambiente saudável que permite garantir, num nível aceitável, alimentação saudável, a saúde das comunidades e o bem-estar geral das populações. Este é um nível de garantia.

Numa segunda via, pelo exercício dos direitos afirmativos, como garantia dos direitos humanos, quando se exige a necessidade da participação das comunidades nos processos de decisão, nos direitos à informação e sobre o acesso aos tribunais em caso de violações dos direitos expressos nas leis, convenções e acordos, internacionais e nacionais.

A questão da relação entre Direitos Humanos e Ambiente emerge na década de setenta. Em 1972, a Conferência de Estocolmo A Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano (em inglês United Nations Conference on the Human Environment)[1], a primeira reunião de chefes de estado organizada pelas Nações Unidas para tratar das questões da degradação do ambiente. Esta Conferência foi a primeira tentativa de procurar um equilíbrio nas relações do homem com o Meio Ambiente, de forma a procurar um desenvolvimento económico com redução da degradação ambiental. Foi nessa altura que surge a ecologia e se começa a difundir na sociedade a consciência dos efeitos nefastos da poluição urbana e rural, dos perigos da desflorestação e da poluição marinha.

Esta relação, que hoje está presente na conceptualização do Desenvolvimento Sustentável, não está contudo explicita nos dispositivos legislativos do direito internacional público. Ela está contudo a evoluir e a surgir em diversos instrumentos, ao mesmo tempo que a jurisprudência dos tribunais de Direitos Humanos, na sua resolução de conflitos que emergem a partir de questões ambientais, começam a tecer.

De igual modo, a evolução das convenções regionais, começa a evidenciar que esta relação, entre Direitos Humanos e Ambiente, é uma relação que é mutuamente benéfica, que a afirmação dos direitos humanos contribui para a afirmação dos direitos ambientais.

Finalmente, com a Carta Africana Dos Direitos Do Homem E Dos Povos, adotada em 1986 muitos dos benefícios que integram o corpo de valores dos Direitos Humanos são relacionados com as questões ambientais. Esta clarificação passa a ser usada pelos diferentes governos e surgem novas formas de afirmação dos direitos ambientais relacionados com direitos humanos.

[1] https://www.apambiente.pt/_zdata/Politicas/DesenvolvimentoSustentavel/1972_Declaracao_Estocolmo.pdf

Direitos Humanos e Ambiente

Objetivo da apresentação consiste em relacionar as problemáticas dos Direitos Humanos com o Ambiente.

  • Clarificar as relações entre os Direitos Humanos e o Ambiente
  • Descrever brevemente a evolução da relação dos Direitos Humanos com o Ambiente
  • Identificar os elementos constituintes das obrigações e das ações substantivas na relação entre direitos humanos e ambiente