Direitos coletivos versus direitos individuais

Já verificamos que a teoria dos Direitos Humanos de iniciou com uma forte ênfase nos direitos da liberdade individual. A protecção da dignidade humana e dos seus valores inerentes.

A questão que temos que enfrentar é saber como enfrentamos a discriminação com base nos processos de identidade.

Por exemplo um indivíduo é descriminado com base no seu género ou grupo étnico. Ele só pode expressar essa descriminação através da sua experiencia individual e num determinado contexto. E a extensão dessa descriminação só pode eficientemente relevada em função da sua distância ao poder social. No entanto, se estivermos a trabalhar numa dimensão global de identidades sociais, essa descriminação perde qualquer eficácia. Os instrumentos que temos apenas são eficientes a uma escala do indivíduos.

A ideia de direitos coletivos na teoria dos direitos humanos não se tornou tão proeminente como a os direitos individuais. No entanto, em muitos fenómenos que existem no mundo, podemos observar que as questões dos direitos coletivos são determinantes para atingir a dimensão individual

Inicialmente a discussão sobre os direitos Humanos, defendia atese das três gerações do Direitos. Uma primeira, de Direitos civis e Políticos, uma segunda, de direitos económicos, sociais e culturais, e uma terceira, para alguns, sobre direitos ambientais e da natureza, esta última nem sempre consencual

Na questão do Desenvolvimento sustentável, tem vindo a colocar-se a questão do “direito ao desenvolvimento”. Haverá um direito ao desenvolvimento como expressão do “direito á emancipação individual”. Poderá ser o direito ao desenvolvimento um direitos individual?

Atualmente o direito ao desenvolvimento é visto a uma escala macro económica. Não tem sido olhada como uma dimensão coletiva. Desde os anos setente, que algumas pessoas tem vindo a trabalhar sobre a emergência da 3º geração de direitos. Um tipo de direitos que são individuais mas que se exprimem coletivamente. Exprimem-se em relação com outros indivíduos.

A discussão sobre os diferentes tipos de gerações de direitos pode estar ultrapassada, mas existem algumas dimensões que permanecem.

O Sistema internacional dos direitos humanos dá uma enfase muito elevada aos direitos civis individuais. Por exemplo a campanha de erradicação da tortura que a amnistia Internacional tem vindo a promover nos últimos sessenta anos tem forcado a comunidade internacional a agir. Atualmente a AI tem vindo a defender a indivisibilidade dos Direitos Humanos. Individuais, económicos sociais e culturais. Iste tem vindo a chamar a atenção para a necessidade de olharmos para a dimensão coletiva dos direitos humanos nos processos de desenvolvimento suste tentável. Se é fácil proteger os direitos individuais, já não é tão fácil, nem dispomos de instrumentos para defender os direitos coletivos.

Há uma caso paradigmático, do casamento duma indígena canadiana, com um canadiano que a traz para for a da reserve, contra a vontade dos chefes tribais. Quando se divorciou, encontrou a oposição dos chefes tribais para regressar à reserva, com o argumento de que já não era membro da comunidade. Esta é um exemplo de como uma dimensão coletiva dos direitos exclui um direito individual

Este é um dilema nos sistemas culturais. Como permitir que um individuo possa entrar e sair da esfera dos direitos e deveres coletivos. Se a base da legitimidade do direito coletivo é a norma de aplicação (o seu uso consuetudinário), como é que a legitimidade da tradição dialogoa com outras tradições coletivas, com outras normas e outros valores.

Se por exemplo uma família tradicional africana, que vida numa cidade, decide arranjar um casamento segundo a tradição para uma filha, como é que se conjuga com o direito de livre escolha da mulher. Como se conjuga o direito coletivo da tradição com o direito individual moderno? Como se pode desenhar um sistema onde os direitos coletivos dialoguem com direitos individuais. As resoluções podem ser diferentes ao redor do mundo, em função dos valores presentes.

A lei foi desenhada pelo poder e é um instrumento. É necessário compreender como é que a lei pode ser usada para combater a desigualdade.

Na verdade a lei é ujm instrumento muito poderoso. Tento serve para transformar a sociedade como para a conservar. Nas sociedades moderna os atora comportam-se de acordo com as regras. É a constituição que define as regras.

Define as regras garantindo que no espaço público àq certos valores que devem ser mantidos. Cada sociedade define um conjunto de valores a salvaguardar. Mas à valores sociais que podem entrar em conflito com a lei, e a lei é muitas vezes usada como meio para justificar esses valores.

Por exemplo, para combater o Sistema de castas na India, o governo usou alei para combater a disseminação das castas na sociedade.

É necessário aprender a linguagem da lei e do poder para combater esse poder. É necessário criar argumentos para transformar a sociedade. Esse pode ser um instrumento poderoso para os grupos marginalizados. Se for possível criar argumentos para concretizar de forma pragmática os direitos da minoria, a desigualdade pode ser combatida

Se não for desse modo, a lei continuará a ser usada pelos mias poderosos para manter as desigualdades. Por outro lado é necessário olhar para a lei e verificar onde estão os seus limites, onde é que ela é menos eficaz na proteção dos mais fracos, para olhar onde ele pode ser alterada. Mesmo quando ela garante a equidade é importante que ele reflita isso no plano subjetivo.

Por vezes, ainda que não possamos fazer nada, é importante reafirmar os propósitos de ação, para que no futuro ele venha a suceder. Por isso as declarações sõ forma importantes de combater a desigualdade.

Se houver na sociedade um segmento que seja guiado por um direito particular, é importante que esse segment0 continue a fazer-se ouvir. Por vezes processo retóricos são forma de chegar a garantias de jure e gerar igualdade para todos.

E não é apenas no corpo da lei que é necessário intervir. É também necessário olhar para as instituições da sociedade para verificar se estão adequadas ao papel que se pretende

Da lei como proclamação, da lei como articulado e da lei como organização da ação há mais um elemento necessário para garantir a conquista da equidade na sociedade. É saber o que acontece se a lei ou as organizaçºões falharem. Não é apenas a judicialização da lei. É necessário ter observatórios.

A monitorização é relevante para entender as injustiças, para monitorar o que está acontecer, para proclamr princípios e para apresentar novas propostas ou soluções.

Há que ter em conta que existem na sociedade organizações sociais que são mias fáceis de mudar. Se as instituições sociais não mudam, as organizações sociais podem muda-las

Muitos dos direitos foram alcançados após organizações da sociedade civil denunciarem a sua existência.

Até aqui verificamos que a lei pode server para combater a desigualdade social. Marcamos três elementos. A lei como manifesto, a lei como articulado e instituições que assegurem a transformação social, e o terceiro os mecanismos críticos da lei. Mecanismos que deem uma voz adequada às violações dessa lei.