Curso Breve sobre Património Mundial XV- Implementação Nacional

3.5. Implementação Nacional

Embora formulado em linguagem moderada, a Convenção contém indícios detalhados do que os Estados Partes devem fazer para implementar[1] as obrigações da Convenção a nível nacional.

O artigo 5 prevê que: “Para assegurar a adoção de medidas eficazes e ativas para a proteção, conservação e apresentação do património cultural e natural situado no seu território, cada Estado Parte da Convenção procurará, na medida do possível, e como apropriado para cada país:

  • Adotar uma política geral que vise dar ao património cultural e natural uma função na vida das comunidades e integrar a proteção desse patrimônio em programas abrangentes de planeamento;
  • Desenhar, nos territórios, onde esses serviços não existem, um ou mais serviços para proteção, conservação e divulgação do património cultural e natural, dotado de recursos humanos apropriados e dos meios necessários para desempenhar essas funções;
  • Desenvolver estudos e pesquisas científicas e técnicas e elaborar procedimento que permitam que o Estado seja capaz de minorar os perigos que ameaçam seu património cultural e /ou natural;
  • Tomar as medidas legais, científicas, técnicas, administrativas e financeiras apropriadas e necessárias para a identificação, proteção, conservação, divulgação e reabilitação desse património; e
  • Promover o estabelecimento ou o desenvolvimento de centros nacionais ou regionais de formação em matéria de proteção, conservação e apresentação do património cultural e natural e para incentivar a investigação científica neste domínio “.

Apesar dos termos do artigo 5 (d) na sua relação a tomar as medidas legais, científicas, técnicas, administrativas e financeiras adequadas, poucos Estados Partes adotaram legislação específica para implementar as obrigações da Convenção do Património Mundial a nível nacional. A maioria apresenta apenas a existência de políticas de legislação e mecanismo administrativo já existentes.

[1] Implementação – Definição (s) – “Implementação” significa promulgar e promulgar leis, regulamentos, políticas e outras medidas relevantes e promover as  iniciativas e ações necessárias para que as Partes cumpram as suas obrigações nos termos de um Manuel de Conformidade de Execução (Fonte: Manual sobre Conformidade e Execução do MEA, Capítulo I , 2006)

Pedro Pereira Leite

Researcher and professor. He had his PhD. on museology in 2011, with the title “Muss-amb-ike Homeland: The commitment on musicological process”, that was published in 2011. In 2012 he finishes a Post-PhD Research on "Biographical Glances: The intersubjectivity poetry on museology, at Lusófona University (Lisbon). Presently he is working in his Post PhD. Research about: “Global Heritages" with the aims to build a network on local cognizance and memory manager has a tool to build the will of action in 3 different communities, linked by past communed heritages.” He works at CES. He participates on different Research network, presented papers in national and international conferences, and had published books on research subjects.

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OpenEdition sugere que esta publicação seja citada da seguinte forma:
Pedro Pereira Leite (2 de Março de 2018). Curso Breve sobre Património Mundial XV- Implementação Nacional. Global Heritages. Recuperado em 13 de Julho de 2024 de https://doi.org/10.58079/p3gk


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